MP ameaça ação civil pública se prefeito não revogar decreto

O Ministério Público de Santa Catarina está solicitando que o prefeito de Brusque, André Vechi (PL), revogue o decreto que desobriga a comprovação de vacina contra Covid-19 para criança serem matriculadas na rede municipal de ensino. O documento é assinado tem 18 páginas e é assinado pela promotora de justiça Larissa Morena Costa. 

A promotora embasa o pedido em legislações e decisões de âmbito federal e estadual que obrigam a comprovação, como o próprio Plano Nacional de Imunização. Além disso, no mesmo documento, Larissa solicita que a Prefeitura de Brusque responda em até 48 horas se acata as recomendações ou não. Além disso, a promotora alerta que, se não o fizer, a Prefeitura de Brusque e o prefeito podem ser alvos de ação civil pública a respeito do descumprimento das regras superiores impostas. 

O procurador geral do município de Brusque, Rafael Maia Niebuhr de Oliveira, se manifestou sobre o documento. Ele informou que a Prefeitura recebeu a notificação na manhã desta terça-feira (6). Maia afirma que Brusque já faz o que o MP solicita, que é o não impedimento de matrículas pela ausência do comprovante.  

Porém, o MP solicita a revogação do Decreto, o que, por isso, já tornaria obrigatória a comprovação da vacinação nas crianças para estarem matriculadas nas escolas.  

Maia afirma, ainda, que a Prefeitura está analisando o teor completo do documento do MP.